AREsp 3101340 - DECISAO

AREsp 3101340 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o provimento pretendido — reconhecimento da legítima defesa putativa — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIONATA DANIEL DE AGUIAR MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa Putativa, Posse De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Erro Sobre a Ilicitude
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Putativa Posse De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Erro Sobre a Ilicitude

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONATA DANIEL DE AGUIAR MOURA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa putativa
  2. 2 alegada violação dos arts. 20, §1º do Código Penal e 386, VI do Código de Processo Penal
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o provimento pretendido — reconhecimento da legítima defesa putativa — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.