REsp 1785383 - ACORDAO

REsp 1785383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada violação dos princípios da legalidade e dos limites da coisa julgada dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 51 do Código Penal), incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF que rejeita a repercussão geral nessas hipóteses.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Legalidade, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Legalidade Coisa Julgada Repercussão Geral Tema N. 660/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negado Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios da legalidade
  2. 2 Ofensa aos limites da coisa julgada
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada violação dos princípios da legalidade e dos limites da coisa julgada dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 51 do Código Penal), incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF que rejeita a repercussão geral nessas hipóteses.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental