AREsp 2362002 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que a Resolução CMED n. 02/2018 não inovou a ordem jurídica nem extrapolou a função regulamentar, pois a Lei n. 10.742/2003 autorizou a CMED a estabelecer critérios para fixação de margens de comercialização (art. 6º, V) e a prever sanções (art. 8º), sendo possível a fixação de margem zero para medicamentos fornecidos por hospitais na prestação de assistência médica; assim, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial e desproveu o agravo interno, nos termos do entendimento dominante do Tribunal e precedentes citados (AREsp 1.708.364 e RMS 28.487/DF).

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS BENEFICENTES RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESCFILRS; Agravante: SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIBERF; Agravado: UNIÃO; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HOSPITAIS PRIVADOS - ANAHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Legalidade, Competência Regulamentar, Regulação Do Mercado De Medicamentos, Margem De Comercialização (margem Zero), Aplicabilidade De Resolução Administrativa
Administrativo Direito Regulatório Direito Do Consumidor Legalidade Competência Regulamentar Regulação Do Mercado De Medicamentos Margem De Comercialização (margem Zero) Aplicabilidade De Resolução Administrativa

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS BENEFICENTES RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESCFILRS

Agravante

SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIBERF

Agravante

UNIÃO

Agravado

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HOSPITAIS PRIVADOS - ANAHP

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validade e aplicabilidade da Resolução CMED n. 02/2018
  2. 2 se a Resolução n. 2/2018 extrapolou a função regulamentar conferida pela Lei n. 10.742/2003
  3. 3 possibilidade de fixação de margem zero para medicamentos fornecidos por hospitais

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que a Resolução CMED n. 02/2018 não inovou a ordem jurídica nem extrapolou a função regulamentar, pois a Lei n. 10.742/2003 autorizou a CMED a estabelecer critérios para fixação de margens de comercialização (art. 6º, V) e a prever sanções (art. 8º), sendo possível a fixação de margem zero para medicamentos fornecidos por hospitais na prestação de assistência médica; assim, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial e desproveu o agravo interno, nos termos do entendimento dominante do Tribunal e precedentes citados (AREsp 1.708.364 e RMS 28.487/DF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial