REsp 2214916 - DECISAO

REsp 2214916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão eram genéricas, ficando obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre a exigência de lei para a fixação de multas possui cunho eminentemente constitucional, matéria que não comporta revisão via recurso especial.

Parties
Recorrente: Pronto Ducati Consultoria de Imóveis Ltda.; Recorrido: Conselho de Fiscalização Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legalidade Administrativa, Multa Administrativa, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Legalidade Administrativa Multa Administrativa Competência Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Pronto Ducati Consultoria de Imóveis Ltda.

Recorrente

Conselho de Fiscalização Profissional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, V e VI, do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 afronta ao princípio da legalidade e possibilidade de fixação de multa por resolução (Lei nº 6.530/1978 e Resolução COFECI nº 316/1991)
  3. 3 limites de competência do STJ para apreciar matéria constitucional (arts. 5º e 150 da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão eram genéricas, ficando obstado pelo entendimento consolidado na Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre a exigência de lei para a fixação de multas possui cunho eminentemente constitucional, matéria que não comporta revisão via recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.