REsp 1813222 - DECISAO

REsp 1813222 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte e disposição legal (Lei nº 5.966/73 e Lei nº 9.933/99, além da Resolução n.º 11/88 do CONMETRO) que conferem competência ao INMETRO para expedir atos normativos metrológicos, a Portaria n. 74/1975 do Inmetro não se mostra ilegal por si só; assim, deve ser afastada a declaração de ilegalidade proferida pelo Tribunal de origem e determinado o retorno dos autos para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Legalidade Da Portaria Nº 74/95 Do INMETRO, Competência Normativa Do INMETRO E Do CONMETRO, Nulidade De Autos De Infração Por Ausência De Base Legal, Delegação De Competências, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Constitucional Legalidade Da Portaria Nº 74/95 Do INMETRO Competência Normativa Do INMETRO E Do CONMETRO Nulidade De Autos De Infração Por Ausência De Base Legal Delegação De Competências Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria nº 74/95/74/1975 do INMETRO
  2. 2 Competência para expedir normas metrológicas e aplicar penalidades (Lei nº 5.966/73 e Lei nº 9.933/1999)
  3. 3 Possibilidade de delegação de competência do CONMETRO ao INMETRO

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte e disposição legal (Lei nº 5.966/73 e Lei nº 9.933/99, além da Resolução n.º 11/88 do CONMETRO) que conferem competência ao INMETRO para expedir atos normativos metrológicos, a Portaria n. 74/1975 do Inmetro não se mostra ilegal por si só; assim, deve ser afastada a declaração de ilegalidade proferida pelo Tribunal de origem e determinado o retorno dos autos para prosseguimento.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito