Pet 12088 - DECISAO

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Parties
Autor: Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; Manifestante: Advocacia-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Legal Topics
Legalidade Da Greve, Registro Funcional De Faltas, Efeitos Previdenciários Das Faltas Justificadas, Competência Originária Do STJ, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Coletivo Legalidade Da Greve Registro Funcional De Faltas Efeitos Previdenciários Das Faltas Justificadas Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Autor

Advocacia-Geral da União

Manifestante

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legalidade da greve e vedação de anotação de faltas nos assentamentos funcionais
  2. 2 Efeito previdenciário das faltas justificadas por adesão à greve e possibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias
  3. 3 Limites da competência originária do STJ para deliberar sobre efeitos individuais decorrentes de dissídio coletivo de greve e alcance da coisa julgada