REsp 1928469 - DECISAO

REsp 1928469 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente a questão apresentada nos embargos de declaração sobre a existência de normas em sentido estrito que pudessem dar suporte à aplicação da multa prevista no auto de infração (notadamente as normas indicadas pela ANP), situação que poderia alterar o resultado do julgamento; por isso, anulou o aresto proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento, apreciando especificamente a matéria omissa.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Pelo Tribunal De Origem E Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Anulação Do Aresto Proferido Nos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos
Outcome
Recurso Especial provido em parte; anulado o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Legalidade Da Multa Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Fundamento Legal De Portaria
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Legalidade Da Multa Administrativa Embargos De Declaração Omissão Judicial Fundamento Legal De Portaria

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Pelo Tribunal De Origem E Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Anulação Do Aresto Proferido Nos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se multa administrativa pode ser imposta com base apenas em portaria sem lei em sentido formal e material
  2. 2 Se o Tribunal de origem foi omisso ao não examinar os dispositivos legais indicados como fundamento da Portaria n. 843/90 (ex.: Decreto-Lei nº 395/38 e outros)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 535 e 538 do CPC/73 e dos dispositivos do CPC/2015 relativos à omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente a questão apresentada nos embargos de declaração sobre a existência de normas em sentido estrito que pudessem dar suporte à aplicação da multa prevista no auto de infração (notadamente as normas indicadas pela ANP), situação que poderia alterar o resultado do julgamento; por isso, anulou o aresto proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento, apreciando especificamente a matéria omissa.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte; anulado o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, com exame da alegação de que a Portaria n. 843/90 possui respaldo em normas em sentido estrito indicadas pela embargante