RHC 138560 - ACORDAO

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Não há elementos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão impugnada; a conversão em prisão preventiva constitui novo título que legitima a custódia, especialmente diante da apreensão de quase 3 kg de cocaína e da ausência de demonstração de ilegalidade do ingresso, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via eleita; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IVAN DEMOSTENES ARAUJO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Legalidade Da Prisão Em Flagrante, Ingresso Forçado Em Domicílio, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 568/stj
Tráfico De Drogas Posse De Arma De Uso Permitido Prisão Preventiva Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Legalidade Da Prisão Em Flagrante Ingresso Forçado Em Domicílio +3 more

Case Brief

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Parties

IVAN DEMOSTENES ARAUJO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em flagrante foi ilegal em razão de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se o decreto de prisão preventiva constitui novo título jurídico que legitima a custódia
  3. 3 Se é possível, no agravo regimental, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há elementos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão impugnada; a conversão em prisão preventiva constitui novo título que legitima a custódia, especialmente diante da apreensão de quase 3 kg de cocaína e da ausência de demonstração de ilegalidade do ingresso, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via eleita; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.