RHC 209130 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido sobre o mesmo objeto (legalidade da prisão preventiva).
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- Parties
- Recorrente: Recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Legalidade Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Economia Processual
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Parties
Recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido e impossibilidade de conhecimento
- 2 Legalidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido sobre o mesmo objeto (legalidade da prisão preventiva).
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Recorrente que acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Ao analisar os autos, verifico que este habeas corpus cuida do mesmo objeto do HC n. 961.677/SP - legalidade da prisão preventiva -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se a impetração ante a reiteração de pedido. À vista do exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, não sem lamentar a falta de cooperação da parte quanto à economia processual que há de nortear a atuação de todos os sujeitos processuais, máxime em um quadro de hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA