HC 1081144 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o habeas corpus cuida do mesmo objeto do RHC n. 234.200, evidenciando-se a impossibilidade de conhecer-se a impetração ante a reiteração de pedido.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Legalidade Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento
Habeas Corpus Prisão Preventiva Processo Penal Legalidade Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Não Conhecimento
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 reiteração de pedido impede conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o habeas corpus cuida do mesmo objeto do RHC n. 234.200, evidenciando-se a impossibilidade de conhecer-se a impetração ante a reiteração de pedido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment