AREsp 2670925 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas (afasta negativa de prestação jurisdicional) e porque a pretensão de revisar a legalidade das tarifas bancárias e das taxas de juros implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e as agravantes não demonstraram distinção relevante nem juntaram precedentes supervenientes.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravante: HELIOMAQUINAS - MÁQUINAS E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legalidade Das Tarifas Bancárias, Juros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Bancário Legalidade Das Tarifas Bancárias Juros Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

HELIOMAQUINAS - MÁQUINAS E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de revisão da legalidade das tarifas bancárias e das taxas de juros mediante reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas (afasta negativa de prestação jurisdicional) e porque a pretensão de revisar a legalidade das tarifas bancárias e das taxas de juros implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e as agravantes não demonstraram distinção relevante nem juntaram precedentes supervenientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Honorários majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.