AREsp 1949814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela competência do TCE para o reexame das contas e pelo desinteresse da recorrente na produção de provas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOELZA MESQUITA ANDRADE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legalidade De Ato Administrativo, Competência Do Tribunal De Contas, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Legalidade De Ato Administrativo Competência Do Tribunal De Contas Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Judicial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JOELZA MESQUITA ANDRADE PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 competência do TCE para reexame das contas e vedação de sindicância pelo Judiciário (arts. 2º e 71, §3º da CF)
  3. 3 alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela competência do TCE para o reexame das contas e pelo desinteresse da recorrente na produção de provas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial