REsp 2235546 - DECISAO

REsp 2235546 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (especialmente o pedido subsidiário de inaplicabilidade da Resolução CMED nº 02/2018 a contratos anteriores e a tese sobre a fixação de margem zero), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre tais questões.

Parties
Recorrente: UNIMED CHAPECÓ; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise das questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Legalidade De Atos Administrativos, Regulação De Preços De Medicamentos, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Inaplicabilidade De Norma a Contratos Anteriores (ato Jurídico Perfeito), Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Regulatório Legalidade De Atos Administrativos Regulação De Preços De Medicamentos Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Inaplicabilidade De Norma a Contratos Anteriores (ato Jurídico Perfeito) +2 more

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Parties

UNIMED CHAPECÓ

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário de inaplicabilidade da Resolução CMED nº 02/2018 a contratos anteriores
  2. 2 alegação de que a Resolução CMED nº 02/2018 extrapola o poder regulamentar ao fixar margem zero
  3. 3 alegação de retroatividade e violação ao ato jurídico perfeito (LINDB)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (especialmente o pedido subsidiário de inaplicabilidade da Resolução CMED nº 02/2018 a contratos anteriores e a tese sobre a fixação de margem zero), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise das questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste especificamente sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração