REsp 1931082 - DECISAO

REsp 1931082 - DECISAO

O agravo foi provido para conversão em recurso especial, com fundamento na relevância da matéria suscitada pelo agravante: a vedação de estender os efeitos da novação aos coobrigados/garantidores (conforme arts. 49, §1º e 59 da Lei 11.101/2005) e a nulidade de cláusula que impede a convolação em falência (art. 61, §1º da Lei 11.101/2005). Ademais, as questões relativas a deságio, correção e juros dizem à viabilidade econômico-financeira, incumbindo aos credores, e o prazo de carência fixado no plano deve ser reformulado.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo e determino a conversão dos autos em recurso especial.
Legal Topics
Legalidade De Cláusulas Do Plano De Recuperação Judicial, Novação, Créditos Garantidos Por Terceiros, Convolação Da Recuperação Em Falência, Prazo De Carência, Subdivisão De Credores Em Subclasses, Controle Judicial De Legalidade
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 controle judicial da legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial
  2. 2 se os efeitos da novação alcançam créditos garantidos por terceiros
  3. 3 licitude de cláusula que impede a convolação da recuperação em falência em caso de descumprimento do plano

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para conversão em recurso especial, com fundamento na relevância da matéria suscitada pelo agravante: a vedação de estender os efeitos da novação aos coobrigados/garantidores (conforme arts. 49, §1º e 59 da Lei 11.101/2005) e a nulidade de cláusula que impede a convolação em falência (art. 61, §1º da Lei 11.101/2005). Ademais, as questões relativas a deságio, correção e juros dizem à viabilidade econômico-financeira, incumbindo aos credores, e o prazo de carência fixado no plano deve ser reformulado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo e determino a conversão dos autos em recurso especial.

Orders

  • Conversão dos autos em recurso especial
  • Intimem-se.