AREsp 3001355 - DECISAO

AREsp 3001355 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não estivesse pacificada no sentido do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182 do STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Legalidade De Norma Infralegal, Art. 186 Do Decreto 10.854/2021, Lei 6.321/1976 (pat), Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ, Súmula 182
Direito Tributário Processo Civil Legalidade De Norma Infralegal Art. 186 Do Decreto 10.854/2021 Lei 6.321/1976 (pat) Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Súmula 182

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 e sua compatibilidade com a Lei 6.321/1976 e o princípio da legalidade tributária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou que a jurisprudência do STJ não estivesse pacificada no sentido do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182 do STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.