AREsp 1835256 - DECISAO

AREsp 1835256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, conforme precedentes do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legalidade Orçamentária, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Fiscal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Legalidade Orçamentária Obrigação De Fazer Admissibilidade Do Recurso Especial Responsabilidade Fiscal

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de imposição de obrigações de fazer ao Poder Público que impliquem despesas sem prévia dotação orçamentária
  3. 3 Observância da legalidade orçamentária ao determinar gastos públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado exclusivamente em matéria constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial, conforme precedentes do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.