REsp 2085919 - DECISAO

REsp 2085919 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a controvérsia foi decidida pela interpretação da Portaria ME nº 7.163/2021, cujo alcance regulatório e conformidade com a Lei nº 14.148/2021 foi sustentado pelo Tribunal de origem e não foi impugnado adequadamente pela recorrente; além disso, o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN e de matérias constitucionais é vedado neste recurso, por ser matéria de competência do STF, e aplicaram-se, por analogia, súmulas impeditivas do conhecimento.

Parties
Embargante: PERESTRELO RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Legalidade Tributária, Isonomia Tributária, Embargos De Declaração, Interpretação De Ato Normativo, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Legalidade Tributária Isonomia Tributária Embargos De Declaração Interpretação De Ato Normativo Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

PERESTRELO RESTAURANTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da Portaria ME nº 7.163/2021 por criação de restrições ao benefício fiscal da Lei nº 14.148/2021
  2. 2 violação do princípio da legalidade tributária (art. 97, inciso II, CTN)
  3. 3 violação do princípio da isonomia tributária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a controvérsia foi decidida pela interpretação da Portaria ME nº 7.163/2021, cujo alcance regulatório e conformidade com a Lei nº 14.148/2021 foi sustentado pelo Tribunal de origem e não foi impugnado adequadamente pela recorrente; além disso, o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN e de matérias constitucionais é vedado neste recurso, por ser matéria de competência do STF, e aplicaram-se, por analogia, súmulas impeditivas do conhecimento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.