EAREsp 1797661 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida: o acórdão embargado proferiu juízo negativo de admissibilidade do recurso especial com fundamento na natureza constitucional da tese (art. 97 do CTN) e na interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 7.428/2016 e Decreto Estadual n. 45.810/2016), hipótese em que é inviável revisão via recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; ademais, embargos de divergência não servem para reexaminar aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 315/STJ) nem para confrontar acórdãos com distintos graus de cognição.

Parties
Embargante: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Recurso Indeferido Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Legalidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 280 STF, Súmula 315 STJ, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário Legalidade Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 280 STF Súmula 315 STJ Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Recurso Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para rever juízo de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, da alegada ofensa ao art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF quando o acórdão recorrido decidiu com base em direito estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida: o acórdão embargado proferiu juízo negativo de admissibilidade do recurso especial com fundamento na natureza constitucional da tese (art. 97 do CTN) e na interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 7.428/2016 e Decreto Estadual n. 45.810/2016), hipótese em que é inviável revisão via recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; ademais, embargos de divergência não servem para reexaminar aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 315/STJ) nem para confrontar acórdãos com distintos graus de cognição.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.