REsp 2152972 - DECISAO

REsp 2152972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: (i) a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não apresenta elementos mínimos para análise, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional relativo ao princípio da legalidade tributária não impugnado por recurso extraordinário, o que configura óbice à apreciação do recurso especial (incidência da Súmula 126/STJ e da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legalidade Tributária, Isenção Do Imposto De Importação, Remessas Postais, Decreto Lei 1.804/1980, Portaria MF 156/99, IN SRF 096/99, Súmulas 284/stf, 126/stj E 283/stf
Processual Civil Tributário Legalidade Tributária Isenção Do Imposto De Importação Remessas Postais Decreto Lei 1.804/1980 Portaria MF 156/99 IN SRF 096/99 +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade do acórdão por omissão e suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do Decreto-Lei 1.804/1980 quanto à isenção de imposto de importação para remessas de até US$100 e possibilidade de regulamentação administrativa que reduza o valor ou imponha requisitos
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 126/STJ e 283/STF como óbices processuais ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: (i) a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não apresenta elementos mínimos para análise, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional relativo ao princípio da legalidade tributária não impugnado por recurso extraordinário, o que configura óbice à apreciação do recurso especial (incidência da Súmula 126/STJ e da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.