REsp 2146262 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, as teses que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido carecem de prequestionamento, pois não foram objeto de embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legalização Consular De Documentos, Tradução Juramentada, Prequestionamento, Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf), Competência Normativa Dos Órgãos Técnicos, Princípio Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Direito Do Refugiado Direito Registral Direito Processual Coletivo (ação Civil Pública) Legalização Consular De Documentos Tradução Juramentada +4 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da legalização/consularização de certidões de nascimento ou casamento de imigrantes haitianos
  2. 2 Validade do registro de permanência mediante apresentação de certidão traduzida por tradutor juramentado sem legalização consular
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica/deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, as teses que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido carecem de prequestionamento, pois não foram objeto de embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais ante o disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985
  • Publique-se