AREsp 610579 - DECISAO

AREsp 610579 - DECISAO

Reexaminada a peça recursal, constatou-se sua legibilidade e, no mérito, verificou-se que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, incidindo, portanto, óbices jurisprudenciais (Súmulas 283 e 284 STF e Súmula 7 STJ) que impedem o conhecimento do...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Autor/agravada: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória/reconsideração
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.097/1.099, MANTENDO-a, no entanto, por fundamentação diversa
Legal Topics
Legibilidade Da Peça Recursal, Aplicação De Súmulas Impeditivas (súmula 283 E 284 STF, Súmula 7 Stj), Obrigação De Fazer Do Município, Genérica/indeterminada Obrigação Judicial, Necessidade De Prova Pericial E Preclusão Temporal, Princípio Da Congruência/extra Petita
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Urbanístico Direitos Sociais Legibilidade Da Peça Recursal Aplicação De Súmulas Impeditivas (súmula 283 E 284 Stf, Súmula 7 Stj) Obrigação De Fazer Do Município +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ilegitibilidade da peça recursal
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegada genericidade das obrigações impostas à Municipalidade

Ratio Decidendi

Reexaminada a peça recursal, constatou-se sua legibilidade e, no mérito, verificou-se que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, incidindo, portanto, óbices jurisprudenciais (Súmulas 283 e 284 STF e Súmula 7 STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem analisou a matéria à luz do suporte fático-probatório dos autos e concluiu que as obrigações impostas não são genéricas ou de impossível cumprimento e que houve preclusão quanto à produção de prova pericial, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida por fundamentação diversa

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.097/1.099, MANTENDO-a, no entanto, por fundamentação diversa

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.097/1.099, MANTENDO-a, no entanto, por fundamentação diversa
  • Publique-se