REsp 2225431 - DECISAO

REsp 2225431 - DECISAO

Verificado que o recurso trata da definição da legislação aplicável e do prazo prescricional da pena de multa após o trânsito em julgado, e cumpridos os requisitos próprios de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), o relator converteu o agravo em recurso especial e indicou sua análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, atribuindo o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ, com abertura de vista ao Ministério Público Federal e intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade nos termos do art. 256-B, II do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Convertido Em Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal; Intimação Das Partes Para Manifestação Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; indicada a análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; atribuído o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ; determinada abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimadas as partes para manifestação sobre admissibilidade no prazo comum de 15 dias.
Legal Topics
Legislação De Regência, Prazo Prescricional Da Pena De Multa, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação De Regência Prazo Prescricional Da Pena De Multa Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Convertido Em Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal; Intimação Das Partes Para Manifestação Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Qual a legislação de regência e qual o prazo prescricional da pena de multa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?
  2. 2 Procedimento de afetação ao rito dos recursos repetitivos e competência da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas na fase pré-distribuição.

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso trata da definição da legislação aplicável e do prazo prescricional da pena de multa após o trânsito em julgado, e cumpridos os requisitos próprios de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), o relator converteu o agravo em recurso especial e indicou sua análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, atribuindo o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ, com abertura de vista ao Ministério Público Federal e intimação das partes para manifestação sobre admissibilidade nos termos do art. 256-B, II do RISTJ.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; indicada a análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; atribuído o procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ; determinada abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimadas as partes para manifestação sobre admissibilidade no prazo comum de 15 dias.

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial
  • Adoção do procedimento previsto nos arts. 256 a 256-D do RISTJ