HC 1004166 - ACORDAO

HC 1004166 - ACORDAO

Os argumentos trazidos no agravo regimental não demonstraram manifesto constrangimento ilegal nem erro na dosimetria ou na valoração das provas; a denúncia atende ao art. 41 do CPP, houve justa causa, as interceptações foram autorizadas conforme a Lei 9.296/1996, a prova emprestada foi utilizada respeitando contraditório e ampla defesa, e não se verificam os requisitos para aplicar o tráfico privilegiado ou substituir a pena. Por esses motivos, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante; Paciente: Camilo Souza Fragoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Legislação Extravagante, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Emprestada
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Fundamentação Idônea Habeas Corpus +3 more

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Parties

Camilo Souza Fragoso

Agravante; Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da condenação por associação para o tráfico
  2. 2 requisitos de estabilidade e permanência para associação ao tráfico
  3. 3 validação de interceptações telefônicas e transcrições

Ratio Decidendi

Os argumentos trazidos no agravo regimental não demonstraram manifesto constrangimento ilegal nem erro na dosimetria ou na valoração das provas; a denúncia atende ao art. 41 do CPP, houve justa causa, as interceptações foram autorizadas conforme a Lei 9.296/1996, a prova emprestada foi utilizada respeitando contraditório e ampla defesa, e não se verificam os requisitos para aplicar o tráfico privilegiado ou substituir a pena. Por esses motivos, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus