HC 955545 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso não demonstraram violação de parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade apta a autorizar revisão da dosimetria; o tribunal a quo expôs motivação suficiente e há precedentes de que pequena quantidade de droga isoladamente não justifica...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Everton Paulo Cestari
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Legislação Extravagante, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão De Pena, Ameaça, Porte De Arma, Contravenção
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Everton Paulo Cestari
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 se a quantidade reduzida de droga autoriza a majoração da pena-base
- 2 revisão da dosimetria da pena
- 3 inidoneidade da fundamentação do tribunal a quo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso não demonstraram violação de parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade apta a autorizar revisão da dosimetria; o tribunal a quo expôs motivação suficiente e há precedentes de que pequena quantidade de droga isoladamente não justifica aumento da pena-base.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment