HC 920217 - DECISAO

HC 920217 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em princípio dissonante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 656 de repercussão geral e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, devendo o feito ser remetido ao STF nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido e remessa ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Legislação Extravangante, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Repercussão Geral (tema 656), Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Legislação Extravangante Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Repercussão Geral (tema 656) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais
  2. 2 licitude de busca pessoal realizada por guarda municipal
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por atuação policial infundada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em princípio dissonante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 656 de repercussão geral e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, devendo o feito ser remetido ao STF nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido e remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Remeta-se o feito ao Supremo Tribunal Federal