AREsp 2496013 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma estadual (art. 50 da Lei Estadual n. 6.956/2015), tornando inviável o exame da matéria por recurso especial em razão da vedação contida na Súmula n. 280 do STF; eventual violação de lei federal seria reflexa e não suscita o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: PRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Competência, Sociedade Em Conta De Participação, Recurso Especial
Processual Civil Civil Legislação Local Súmula 280/stf Súmula 7/stj Competência Sociedade Em Conta De Participação Recurso Especial

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Parties

DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

PRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação e interpretação de norma estadual (art. 50 da Lei Estadual n. 6.956/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n. 280/STF quanto à inviabilidade de exame de direito local em recurso especial
  3. 3 alegada violação aos arts. 992, 993 e 996 do Código Civil e art. 44 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma estadual (art. 50 da Lei Estadual n. 6.956/2015), tornando inviável o exame da matéria por recurso especial em razão da vedação contida na Súmula n. 280 do STF; eventual violação de lei federal seria reflexa e não suscita o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno