REsp 2127561 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com base em legislação municipal (Lei Municipal 1.310/66), o que obsta o exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, a alegação de conflito entre lei local e lei federal constitui fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF) e, quando o confronto envolve lei local e lei complementar federal, trata-se de matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, "d", CF/88). Também foram observados os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e do Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Legislação Local, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Legislação Local Súmula Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF em matéria decidida com base em legislação local
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal quando se alega conflito entre lei local e lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 competência do STF para apreciar conflito entre lei local e lei complementar federal (art. 102, III, "d", CF/88)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com base em legislação municipal (Lei Municipal 1.310/66), o que obsta o exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, a alegação de conflito entre lei local e lei federal constitui fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF) e, quando o confronto envolve lei local e lei complementar federal, trata-se de matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, "d", CF/88). Também foram observados os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e do Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.