AREsp 2723785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento da tese suscitada requer exame de legislação estadual (Decreto Estadual n. 1.986/2013), o que torna inviável a apreciação em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF (aplicada por analogia). Além disso, eventual reexame da consumação da prescrição demandaria análise do contexto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ. Aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legislação Local, Prescrição Quinquenal, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 7/stj, LINDB (arts. 1º E 6º), Decreto Estadual N. 1.986/2013, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Legislação Local Prescrição Quinquenal Súmula N. 280/stf Súmula N. 7/stj LINDB (arts. 1º E 6º) Decreto Estadual N. 1.986/2013 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exame de legislação local em recurso especial (inviabilidade)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280 do STF por analogia
  3. 3 Irretroatividade de Decreto Estadual que trata da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento da tese suscitada requer exame de legislação estadual (Decreto Estadual n. 1.986/2013), o que torna inviável a apreciação em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF (aplicada por analogia). Além disso, eventual reexame da consumação da prescrição demandaria análise do contexto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ. Aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida