AREsp 2517913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame e a interpretação de norma local (Decreto Estadual n. 1.986/2013), razão pela qual o recurso especial é inviável, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; o Tribunal estadual havia fundamentado a decisão na norma estadual aplicável a processos administrativos não finalizados até 1º.11.2013.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legislação Local, Súmula 280/stf, Prescrição Administrativa, Tempus Regit Actum
Processual Direito Administrativo Direito Ambiental Legislação Local Súmula 280/stf Prescrição Administrativa Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a reforma do acórdão demandaria interpretação de normas locais
  2. 2 Aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 em relação ao Decreto Federal n. 20.910/1932 na fixação do prazo prescricional administrativo ambiental
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 280/STF para impedir o exame de legislação local pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame e a interpretação de norma local (Decreto Estadual n. 1.986/2013), razão pela qual o recurso especial é inviável, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; o Tribunal estadual havia fundamentado a decisão na norma estadual aplicável a processos administrativos não finalizados até 1º.11.2013.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF