AREsp 2849608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do recurso especial demandaria reforma do acórdão fundada na interpretação de legislação local (Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018), razão pela qual o recurso especial é inviável, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de origem que se apoiou em lei complementar estadual.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legislação Local, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Impossibilidade De Exame, Contribuição Previdenciária
Processual Administrativo Previdenciário Legislação Local Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Impossibilidade De Exame Contribuição Previdenciária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a reforma do acórdão exige interpretação de normas locais
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF
  3. 3 Responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária segundo a Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018, art. 24, I

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do recurso especial demandaria reforma do acórdão fundada na interpretação de legislação local (Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018), razão pela qual o recurso especial é inviável, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de origem que se apoiou em lei complementar estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.