EREsp 1704185 - ACORDAO

EREsp 1704185 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: i) o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF); ii) houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados; iii) não houve cerceamento de defesa pois o indeferimento da prova oral foi devidamente fundamentado e as provas existentes foram consideradas suficientes; iv) a jurisprudência do STJ e a Lei nº 11.699/2008 reconhecem a legitimidade das entidades de representação dos pescadores para defender direitos individuais homogêneos, razão pela qual a argumentação recursal não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA.; Recorrida: FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Legitimação Ativa, Legitimação Extraordinária De Órgãos De Classe, Substituição Processual, Direitos Individuais Homogêneos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Do Trabalho Direito Civil Legitimação Ativa Legitimação Extraordinária De Órgãos De Classe +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA.

Recorrente

FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 legitimidade da Federação dos Pescadores para propor ação em defesa de direitos individuais homogêneos como substituto processual
  3. 3 possível afronta ao entendimento do STF no RE 573.232/SC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: i) o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF); ii) houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados; iii) não houve cerceamento de defesa pois o indeferimento da prova oral foi devidamente fundamentado e as provas existentes foram consideradas suficientes; iv) a jurisprudência do STJ e a Lei nº 11.699/2008 reconhecem a legitimidade das entidades de representação dos pescadores para defender direitos individuais homogêneos, razão pela qual a argumentação recursal não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida