REsp 1903321 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (falta de transcrição e cotejo analítico entre acórdãos), e a eventual revisão do entendimento sobre a aplicação do art. 1º da Lei 7.347/1985 exige interpretação da Constituição, matéria própria para Recurso Extraordinário do ente público (alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Legitimação Do Sindicato, Ação Declaratória De Natureza Tributária, Substituição Processual, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Legitimação Do Sindicato Ação Declaratória De Natureza Tributária Substituição Processual Dissídio Jurisprudencial Interpretação Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimação do sindicato para promover ação declaratória de natureza tributária
  2. 2 aplicação do art. 1º da Lei 7.347/1985 fora do âmbito da Ação Civil Pública
  3. 3 compatibilidade entre art. 1º da Lei 7.347/1985 e art. 8º, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (falta de transcrição e cotejo analítico entre acórdãos), e a eventual revisão do entendimento sobre a aplicação do art. 1º da Lei 7.347/1985 exige interpretação da Constituição, matéria própria para Recurso Extraordinário do ente público (alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial