AREsp 1732037 - ACORDAO

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O recurso não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo do art. 5º da Lei Complementar 87/1996, faltando o prequestionamento exigido para abertura da instância especial; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Atlântica Distribuidora; Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Legitimação Passiva, Execução Fiscal, ICMS ST, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Legitimação Passiva Execução Fiscal ICMS ST Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

Atlântica Distribuidora

Estado de Pernambuco

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 legitimação passiva da empresa na execução fiscal
  2. 2 afronta ao art. 5º da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo do art. 5º da Lei Complementar 87/1996, faltando o prequestionamento exigido para abertura da instância especial; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.