AREsp 1761407 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não é conhecido nessa parte; ademais, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade das Universidades Federais, à não obrigatoriedade de inclusão da União e ao transcurso do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 no caso concreto, razão pela qual o decisum foi mantido.

Parties
Agravante: UFRGS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Legitimidade, Horas Extras Incorporadas, Decadência, Lei 9.784/1999, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Inclusão Da União (litisconsórcio)
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Horas Extras Incorporadas Decadência Lei 9.784/1999 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UFRGS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa/passiva das Universidades Federais
  3. 3 obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsorte (art. 114 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não é conhecido nessa parte; ademais, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade das Universidades Federais, à não obrigatoriedade de inclusão da União e ao transcurso do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 no caso concreto, razão pela qual o decisum foi mantido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o decisum proferido pelo Tribunal a quo