AREsp 1925388 - DECISAO

AREsp 1925388 - DECISAO

Parties
Recorrente: Wagner Alves de Oliveira; Recorrida: BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida: Frigorífico Margen Ltda.; Cessionária De Crédito / Empresa Criada Na Recuperação Judicial: Total S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Classificação De Créditos
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Preclusão Trânsito Em Julgado Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Wagner Alves de Oliveira

Recorrente

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrida

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida

Total S.A.

Cessionária De Crédito / Empresa Criada Na Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impugnar acordo homologado entre credor e massa falida
  2. 2 preclusão e trânsito em julgado da homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Concessão de efeito suspensivo indeferida
  • Publique-se