AREsp 1922658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à homologação do plano de recuperação e aos atos praticados pela Total S.A. transitou em julgado e a agravante perdeu legitimidade ao ter seu crédito transferido à Total S.A.; além disso, o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e careceu do devido prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: Leidiane Cristina de Lima; Recorrido: BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida: Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Criada Na Recuperação Judicial: Total S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Classificação De Créditos, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Recuperação Judicial Falência Direito Trabalhista Direito Societário Processo Civil Legitimidade Preclusão Trânsito Em Julgado +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leidiane Cristina de Lima

Agravante

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrido

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida

Total S.A.

Empresa Criada Na Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do recorrente para impugnar acordo homologado entre BRD e massa falida
  2. 2 eficácia e preclusão de atos praticados em plano de recuperação judicial transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à homologação do plano de recuperação e aos atos praticados pela Total S.A. transitou em julgado e a agravante perdeu legitimidade ao ter seu crédito transferido à Total S.A.; além disso, o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e careceu do devido prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Efeito suspensivo indeferido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial