AREsp 1934238 - DECISAO

AREsp 1934238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada dependia de reexame de fatos e da controvérsia sobre ato homologado em plano de recuperação que transitou em julgado, e porque a agravante não possui legitimidade para impugnar o acordo entre BRD e a massa falida em razão da transferência de seu crédito à Total S.A.; ausentes prequestionamento e possibilidade de reanálise probatória, aplicam-se as Súmulas 5, 7 do STJ e 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/credora Trabalhista: Maria das Dores Moura; Recorrido/credor Com Garantia Real: BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.; Massa Falida/empregadora Originária: Frigorífico Margen Ltda.; Empresa Criada Pelo Plano De Recuperação E Cessionária De Créditos: Total S.A.; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decisão Em Agravo) / Decisão/acórdão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Classificação De Créditos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Recuperação Judicial Falência Direito Trabalhista Direito Empresarial Legitimidade Preclusão Trânsito Em Julgado Classificação De Créditos +3 more

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Parties

Maria das Dores Moura

Agravante/credora Trabalhista

BRD Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A.

Recorrido/credor Com Garantia Real

Frigorífico Margen Ltda.

Massa Falida/empregadora Originária

Total S.A.

Empresa Criada Pelo Plano De Recuperação E Cessionária De Créditos

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decisão Em Agravo) / Decisão/acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para questionar acordo homologado entre BRD e massa falida
  2. 2 preclusão do debate sobre a validade do plano de recuperação homologado (trânsito em julgado)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada dependia de reexame de fatos e da controvérsia sobre ato homologado em plano de recuperação que transitou em julgado, e porque a agravante não possui legitimidade para impugnar o acordo entre BRD e a massa falida em razão da transferência de seu crédito à Total S.A.; ausentes prequestionamento e possibilidade de reanálise probatória, aplicam-se as Súmulas 5, 7 do STJ e 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.