AREsp 1976981 - DECISAO

AREsp 1976981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, na forma da Súmula 284/STF, e porque a matéria sobre legitimidade/interesse já havia sido decidida anteriormente, sendo exigível agravo de instrumento na ocasião, configurando preclusão.

Parties
Agravante: SELMA SILVA; Agravada: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade, Interesse De Agir, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 284/stf, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Legitimidade Interesse De Agir Preclusão Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade +3 more

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Parties

SELMA SILVA

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de legitimidade e interesse de agir da SPPREV para cobrança de valores percebidos indevidamente a título de pensão por morte
  2. 2 Preclusão por não interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 2016
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 do CPC (necessidade e utilidade) diante de termo de renúncia da titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, na forma da Súmula 284/STF, e porque a matéria sobre legitimidade/interesse já havia sido decidida anteriormente, sendo exigível agravo de instrumento na ocasião, configurando preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.