AREsp 1821998 - DECISAO

AREsp 1821998 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que o agravante não tem legitimidade para impugnar decisão que declarou fraude à execução em relação à renúncia à herança, porquanto a constrição recai sobre direitos de terceiros (herdeiros), competindo a estes a defesa; ademais, faltou prequestionamento acerca dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 282 do STF, e aplicou-se a jurisprudência e súmulas do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade, Fraude À Execução, Penhora, Renúncia À Herança, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Processo Civil Execução Direito Das Sucessões Família E Sucessões Legitimidade Fraude À Execução Penhora Renúncia À Herança +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impugnar decisão que declarou fraude à execução
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e à LINDB
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 9º e 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que o agravante não tem legitimidade para impugnar decisão que declarou fraude à execução em relação à renúncia à herança, porquanto a constrição recai sobre direitos de terceiros (herdeiros), competindo a estes a defesa; ademais, faltou prequestionamento acerca dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 282 do STF, e aplicou-se a jurisprudência e súmulas do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.