AREsp 2528027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, com a decretação da falência, a administração e representação da massa competem ao administrador judicial (art. 22, III, "c", Lei 11.101/2005), o que afasta a legitimidade do sócio para suscitar exceção de pré-executividade na execução fiscal; ademais, havia incidente de desconsideração da personalidade jurídica em trâmite questionando a qualidade do agravante; por fim, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 284/STF, implicando a não admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE MENESES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade, Exceção De Pré Executividade, Representação Da Massa Falida, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Súmula 284/stf
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Exceção De Pré Executividade Representação Da Massa Falida Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração +1 more

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Parties

ANDRE MENESES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sócio da massa falida para intervir na execução fiscal após a decretação da falência
  2. 2 aplicação do art. 22, III, "c" da Lei 11.101/2005 quanto à representação da massa falida
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 103 da Lei 11.101/2005 sobre atuação do falido como assistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, com a decretação da falência, a administração e representação da massa competem ao administrador judicial (art. 22, III, "c", Lei 11.101/2005), o que afasta a legitimidade do sócio para suscitar exceção de pré-executividade na execução fiscal; ademais, havia incidente de desconsideração da personalidade jurídica em trâmite questionando a qualidade do agravante; por fim, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 284/STF, implicando a não admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.