AREsp 2047742 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de legitimidade da agravante, visto que apenas a parte que interpôs o recurso especial tem legitimidade e interesse para interpor agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JAMILLY MARMO MOURA LEAL; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Legitimidade, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Recursais

Direito Processual Civil Direito Recursal Legitimidade Admissibilidade Do Recurso Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMILLY MARMO MOURA LEAL

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legitimidade para interpor agravo em recurso especial
2 admissibilidade do agravo em recurso especial
3 possibilidade de fixação de honorários recursais em razão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de legitimidade da agravante, visto que apenas a parte que interpôs o recurso especial tem legitimidade e interesse para interpor agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.