AREsp 2370710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que a legitimidade da parte já foi decidida na fase de conhecimento e transitou em julgado, de modo que a coisa julgada impede sua rediscussão na fase de cumprimento, e a modificação do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TARCISIO OLIVIO BOURGUIGNON; Agravado: CONDOMINIO BRISTOL PRAIA DO CANTO (OUTRO NOME: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PRAIA DO CANTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Legitimidade Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TARCISIO OLIVIO BOURGUIGNON

Agravante

CONDOMINIO BRISTOL PRAIA DO CANTO (OUTRO NOME: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PRAIA DO CANTO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de ilegitimidade em exceção de pré-executividade após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da coisa julgada e preclusão sobre matérias de ordem pública
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que a legitimidade da parte já foi decidida na fase de conhecimento e transitou em julgado, de modo que a coisa julgada impede sua rediscussão na fase de cumprimento, e a modificação do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.