REsp 1947559 - DECISAO

REsp 1947559 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à limitação da responsabilidade dos sócios prevista no art. 1.052 do Código Civil; diante da não apreciação dos embargos de declaração sobre ponto relevante e da necessidade de prequestionamento e vedação de exame fático-probatório no recurso especial, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame do vício apontado, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
Legal Topics
Legitimidade, Venire Contra Factum Proprium, Preclusão, Litigância De Má Fé, Responsabilidade De Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Legitimidade Venire Contra Factum Proprium Preclusão Litigância De Má Fé Responsabilidade De Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à limitação da responsabilidade dos sócios prevista no art. 1.052 do Código Civil
  2. 2 apreciação de embargos de declaração e omissão sobre ponto relevante
  3. 3 aplicação da teoria do venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à limitação da responsabilidade dos sócios prevista no art. 1.052 do Código Civil; diante da não apreciação dos embargos de declaração sobre ponto relevante e da necessidade de prequestionamento e vedação de exame fático-probatório no recurso especial, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame do vício apontado, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial