AREsp 2643263 - DECISAO

AREsp 2643263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou que a inclusão da embargante decorreu de ficha da JUCESP desatualizada e que, não havendo decisão na execução ao tempo da sentença, esta se equiparou à decisão de exclusão, devendo ser mantida a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das verbas sucumbenciais e a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE LEME; Embargante/recorrida: Tamires Rodrigues Silva; Executada: Mix Alimentos Comércio de Carnes Ltda Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade, Interesse De Agir, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade De Sócios
Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Interesse De Agir Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade De Sócios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Apelante

Tamires Rodrigues Silva

Embargante/recorrida

Mix Alimentos Comércio de Carnes Ltda Me

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de legitimidade e interesse de agir da embargante
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 equiparação da sentença à decisão de exclusão do polo passivo quando não há decisão na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou que a inclusão da embargante decorreu de ficha da JUCESP desatualizada e que, não havendo decisão na execução ao tempo da sentença, esta se equiparou à decisão de exclusão, devendo ser mantida a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das verbas sucumbenciais e a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.