AREsp 2470657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o único recurso especial existente fora interposto por Hapvida, de modo que Ultra Som, sendo parte estranha à interposição do recurso especial, carece de interesse e legitimidade para impugnar a decisão que não conheceu do recurso; por isso não se admite que terceiro reivindique tutela de direito alheio em nome próprio.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A; Agravante: Ultra Som Serviços Médicos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade, Interesse Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo
Direito Processual Civil Legitimidade Interesse Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S/A

Agravante

Ultra Som Serviços Médicos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para impugnar decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de parte estranha à relação processual recorrer em nome próprio
  3. 3 Relevância do litisconsórcio passivo para conferir legitimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o único recurso especial existente fora interposto por Hapvida, de modo que Ultra Som, sendo parte estranha à interposição do recurso especial, carece de interesse e legitimidade para impugnar a decisão que não conheceu do recurso; por isso não se admite que terceiro reivindique tutela de direito alheio em nome próprio.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.