AREsp 2598691 - ACORDAO

Parties: Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics: Legitimidade, Preclusão, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Unicidade Sindical

Processual Civil Legitimidade Preclusão Omissão Art. 1.022 Do CPC Unicidade Sindical

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Omissão do acórdão estadual quanto à tese de preclusão relativa à legitimidade ativa
2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
3 Preclusão da matéria de legitimidade ativa em execução individual originada de ação coletiva