AREsp 2765495 - DECISAO

AREsp 2765495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 337, XI, e 485, VI, do NCPC) têm conteúdo genérico quanto ao momento processual de alegação da legitimidade e não o conteúdo normativo apto a demonstrar a ilegitimidade para responder à demanda; por deficiência na fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES DO ANASHOPPING - AOPA (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em favor de WALLACE em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Legitimidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES DO ANASHOPPING - AOPA (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 inadequação dos arts. 337, XI, e 485, VI, do NCPC para fundamentar a tese de ilegitimidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF devido à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 337, XI, e 485, VI, do NCPC) têm conteúdo genérico quanto ao momento processual de alegação da legitimidade e não o conteúdo normativo apto a demonstrar a ilegitimidade para responder à demanda; por deficiência na fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em favor de WALLACE em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial