AREsp 2666146 - ACORDAO

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A agravante foi excluída do polo passivo por decisão de primeiro grau não impugnada tempestivamente, de modo que lhe falta legitimidade para discutir a higidez do crédito nos autos da execução fiscal e também interesse processual, pois seu patrimônio não poderá ser alvo de constrição na execução; eventual ordem de penhora sobre imóvel adquirido pela agravante deverá ser discutida em ação própria; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PRS COPACABANA INCORPORADORA LTDA.; Parte Agravada: ZOUBEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade, Interesse Processual, Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Penhora, Súmula 392/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Interesse Processual Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

PRS COPACABANA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

ZOUBEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de legitimidade para interpor recurso especial após exclusão do polo passivo
  2. 2 ausência de interesse processual da agravante nos autos da execução fiscal
  3. 3 preclusão da matéria relativa à exclusão do polo passivo por falta de impugnação recursal

Ratio Decidendi

A agravante foi excluída do polo passivo por decisão de primeiro grau não impugnada tempestivamente, de modo que lhe falta legitimidade para discutir a higidez do crédito nos autos da execução fiscal e também interesse processual, pois seu patrimônio não poderá ser alvo de constrição na execução; eventual ordem de penhora sobre imóvel adquirido pela agravante deverá ser discutida em ação própria; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (decisão unânime no Colegiado de que não há causa para imposição).