AREsp 2670123 - DECISAO

AREsp 2670123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento completo dos embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem não apreciou adequadamente a alegação de que as matérias suscitadas eram de ordem pública e que tal caráter poderia afastar a preliminar de ilegitimidade.; portanto é imprescindível que o juízo de origem analise tais questões em sede de embargos de declaração.

Parties
Agravante: LOUISE CAMARGO CERQUEIRA; Agravante: NATHALIE CAMARGO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Legitimidade, Ordem Pública, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Homologação De Aditivo Ao Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Legitimidade Ordem Pública Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Homologação De Aditivo Ao Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

LOUISE CAMARGO CERQUEIRA

Agravante

NATHALIE CAMARGO CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das sócias para impugnar homologação de aditivo ao plano de recuperação judicial
  2. 2 caráter de ordem pública das questões suscitadas na recuperação judicial e seu impacto na análise da legitimidade
  3. 3 competência e legitimidade para recorrer da homologação de aditivo (Ministério Público e credores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento completo dos embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem não apreciou adequadamente a alegação de que as matérias suscitadas eram de ordem pública e que tal caráter poderia afastar a preliminar de ilegitimidade.; portanto é imprescindível que o juízo de origem analise tais questões em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.