AREsp 2914075 - DECISAO

AREsp 2914075 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não admite reexame de provas (Súmula 7) e o acórdão recorrido já concluiu, com base no conjunto probatório, que o acidente decorreu de culpa exclusiva do motorista do caminhão, afastando a contribuição da vítima, razão pela qual não há violação de dispositivo legal apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: ROCINHOLLI TRANSPORTES LTDA.; Corré: Cutrale; Coautor: Paulo Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade, Culpa Exclusiva, Culpa Concorrente, Responsabilidade in Eligendo, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Legitimidade Culpa Exclusiva Culpa Concorrente Responsabilidade in Eligendo +3 more

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Parties

ROCINHOLLI TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Cutrale

Corré

Paulo Roberto

Coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 caracterização da responsabilidade civil por acidente de trânsito
  3. 3 responsabilidade da corré na modalidade in eligendo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não admite reexame de provas (Súmula 7) e o acórdão recorrido já concluiu, com base no conjunto probatório, que o acidente decorreu de culpa exclusiva do motorista do caminhão, afastando a contribuição da vítima, razão pela qual não há violação de dispositivo legal apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15
  • Suspender a exigibilidade em caso de concessão de assistência judiciária gratuita